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Postado em 21 de Janeiro de 2019 às 16h06

Atenção usuários contribuintes enquadrados no uso do PAF-ECF de Santa Catarina

MERCADO (6)

O envio do estoque ao fisco de forma automática das empresas enquadradas ao uso do CUPOM FISCAL em SC.
Alteração impactante no controle de estoque dos contribuintes enquadrados ao uso do programa PAF-ECF do Estado de Santa Catarina.

A partir de um cronograma de data publicada no ATO DIAT Nº 018/2016, estabelece prazos para as empresas de software homologada para emissão do PAF-ECF no estado de Santa Catarina atualizarem os seus sistemas de emissão de cupom fiscal com novos requisitos e leiautes de envio de arquivo para o SEFAZ. Um destes novos requisitos é o envio automático e diário do estoque do estabelecimento emissor do Cupom Fiscal ao FISCO.

Resumo:
O estoque das suas mercadorias será enviado diariamente online a fiscalização tributária a partir do acesso ao PDV, para confronto futuro das suas notas de compras e vendas. Este procedimento irá contribuir de forma muito eficaz no combate da sonegação fiscal, servindo de alerta para os empresários que agem de má fé e até mesmo os empresários que até então não se preocupavam com o controle e a gestão do estoque das suas empresas.

A partir destas datas especifica no ATO DIAT Nº 018/2016, os sistemas chamados de PDV ou Frente de Caixa que emitem cupom fiscal e que estão homologados nesta nova portaria, terá que transmitir de forma automática a QUANTIDADE EM ESTOQUE de cada item (produto) da empresa ao SEFAZ (Fisco). Ou seja, o estoque será contabilizado diariamente e enviado ao fisco com seus devidos saldos.

Abaixo listamos um dos novos requisitos que o programa emissor de cupom fiscal deverá atender.



REQUISITOS ESPECÍFICOS DO PAF-ECF PARA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES E ARQUIVOS


REQUISITO LVIII
1. O PAF-ECF deve gerar as seguintes informações, denominadas no seu conjunto como “Arquivo com Informações da Redução Z do PAF-ECF”, observando-se ainda os itens 2 a 8 e os arts 2º e 3º deste Ato.

1.1. Versão do leiaute da mensagem;

1.2. CNPJ da empresa desenvolvedora do PAF-ECF;

1.3. Razão social da empresa desenvolvedora do PAF-ECF;

1.4. Número do credenciamento do PAF-ECF na unidade federativa que autorizou seu uso, quando aplicável;

1.5. Nome comercial do PAF-ECF;

1.6. Versão do PAF;

1.7. CNPJ do estabelecimento usuário do ECF;

1.8. Razão social do estabelecimento usuário do ECF;

1.9. Inscrição Estadual do estabelecimento usuário do ECF;

1.10. Número do credenciamento do ECF na unidade federativa que autorizou seu uso;

1.11. Número de fabricação do ECF;

1.12. Tipo de ECF;

1.13. Marca do ECF;

1.14. Modelo do ECF;

1.15. Versão do Software Básico do ECF;

1.16. Nº de ordem sequencial do ECF no estabelecimento usuário (número do caixa);

1.17. Data da jornada fiscal das operações e prestações relativas à respectiva Redução Z;

1.18. Data de emissão da Redução Z;

1.19. Hora de emissão da RZ;

1.20. Nº do Contador de Redução Z relativo à respectiva Redução Z;

1.21. Nº do Contador de Ordem de Operação relativo à respectiva Redução Z;

1.22. Nº do Contador de Reinício de Operação relativo à respectiva Redução Z;

1.23. Valor acumulado no totalizador Venda Bruta Diária relativo à respectiva Redução Z;

1.24. Valor acumulado no Totalizador Geral (GT);

1.25. Identificação de cada Totalizador Parcial relativo à respectiva Redução Z;

1.26. Valor acumulado em cada Totalizador Parcial relativo à respectiva Redução Z;

1.27. Relativamente a cada mercadoria ou serviço lançado no Totalizador Parcial do item 1.23:

1.27.1. Codificação completa da mercadoria ou serviço:

1.27.1.1. Número Global de Item Comercial – GTIN;

1.27.1.2. Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, quando for o caso;

1.27.1.3. Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado – NCM/SH, quando for o caso;

1.27.1.4. Código próprio do estabelecimento registrado no PAF-ECF ou Sistema de Gestão, quando for o caso;

1.27.2. Unidade de medida relativa a codificação da mercadoria ou serviço;

1.27.3. Descrição da mercadoria ou serviço relativa a codificação da mercadoria ou Serviço;

1.27.4. Quantidade acumulada da mercadoria ou serviço cujo valor foi acumulado no Totalizador Parcial respectivo;

1.27.5. Valor acumulado dos descontos concedidos sobre a mercadoria ou serviço cujo valor foi acumulado no Totalizador Parcial respectivo;

1.27.6. Valor acumulado dos acréscimos aplicados sobre a mercadoria ou serviço cujo valor foi acumulado no Totalizador Parcial respectivo;

1.27.7. Valor acumulado dos cancelamentos aplicados sobre a mercadoria ou serviço cujo valor foi acumulado no Totalizador Parcial respectivo;

1.27.8. Valor total líquido da mercadoria ou serviço cujo valor foi acumulado no Totalizador Parcial respectivo.



2. O Arquivo com Informações da Redução Z do PAF-ECF deve ser gerado automaticamente quando o PAF-ECF comandar a emissão do documento Redução Z.

3. O Arquivo com Informações da Redução Z do PAF-ECF deve ser gerado automaticamente também quando houver a emissão automática do documento Redução Z pelo ECF.

4. O PAF-ECF deve, imediatamente após a geração do Arquivo com Informações da Redução Z do PAF-ECF, bem como automaticamente a cada inicialização, e ainda por meio de comando no Menu Fiscal, verificar a ocorrência de pendências na transmissão do arquivo especificado no item 1, executar a transmissão pendente ou transmissões pendentes e adotar os seguintes procedimentos, conforme o caso:

4.1. Caso a transmissão tenha sido realizada com sucesso:

4.1.1. Informar ao usuário a seguinte mensagem: “Arquivo com Informações da Redução Z do PAF-ECF transmitido com sucesso.”;

4.2. Caso a transmissão não tenha sido concluída com sucesso:

4.2.1. Informar ao usuário o número de transmissões pendentes na tela de aviso, com a seguinte mensagem: “HÁ N (ene) ARQUIVOS COM INFORMAÇÕES DA REDUÇÃO Z DO PAF-ECF PENDENTES DE TRANSMISSÃO AO FISCO. O CONTRIBUINTE PODE TRANSMITIR OS ARQUIVOS PELO MENU FISCAL POR MEIO DO COMANDO ‘TRANSMITIR ARQUIVOS COM INFORMAÇÕES DA REDUÇÃO Z DO PAF-ECF’.”, substituindo-se o “N (ene)” da mensagem pelo número de transmissões pendentes;

4.2.2. A partir da 5ª (quinta) até a 8ª (oitava) transmissão pendente, acrescentar ao final da mensagem do item 4.2.1 a expressão “VERIFIQUE COM O FORNECEDOR DO PROGRAMA A SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA.”;

4.2.3. Na 9ª (nona) transmissão pendente, acrescentar ao final da mensagem do item 4.2.1 a expressão “A PARTIR DA 10ª TRANSMISSÃO PENDENTE, O SEU PROGRAMA SERÁ BLOQUEADO E SOMENTE SERÁ LIBERADO APÓS TODAS AS TRANSMISSÕES SEREM REALIZADAS. VERIFIQUE URGENTEMENTE COM O FORNECEDOR DO PROGRAMA A SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA.”;

4.3. Sempre que o número de transmissões automáticas não executadas for igual a 10 (dez) ocorrências, o PAF-ECF deve impedir o seu próprio uso, exceto para executar transmissões pendentes, disponibilizando as funções previstas no REQUISITO XIX.

4.4. O PAF-ECF será desbloqueado automaticamente somente quando transmitir pelo menos 1 (um) arquivo pendente.

5. O Sistema de Gestão deve, automaticamente, e também a qualquer tempo através de comando plenamente acessível a todos os usuários, verificar a ocorrência de pendências na transmissão do Arquivo com Informações da Redução Z do PAF-ECF e adotar os procedimentos dos itens 4.1 e 4.2, conforme o caso.

6. Os Arquivos com Informações da Redução Z do PAF-ECF devem ser transmitidos em ordem cronológica da data das operações a que se referem.

7. Quando houver mais de um ECF autorizado, a transmissão das informações poderá ser realizada pelo Sistema de Gestão.

8. A transmissão somente será considerada realizada após o PAF-ECF ou o Sistema de Gestão recepcionar o Recibo do Fisco, devendo este ser armazenado no PAF-ECF e no Sistema de Gestão na pasta denominada “Recibos dos Arquivos com Informações da Redução Z do PAF-ECF”.

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Fone: (49) 3304 0787
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